HC 715443 - DECISAO

HC 715443 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido exaurimento da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do precedente citado.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO SOBREIRA CIDRÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0800387-76.2021.8.02.9002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

PAULO EDUARDO SOBREIRA CIDRÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0800387-76.2021.8.02.9002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão que deferiu liberdade provisória aos corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido exaurimento da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do precedente citado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal