HC 714859 - DECISAO

HC 714859 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem indevida supressão de instância, e não se detectou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; ademais, o paciente aguarda vaga em hospital penitenciário, onde sua saúde estaria melhor resguardada do que em domicílio sem assistência.

Parties
Paciente: JURANDIR DANIEL DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Para Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Para Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JURANDIR DANIEL DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Seria justificável converter prisão preventiva em domiciliar diante da situação de saúde do paciente e da falta de vaga em hospital penitenciário?

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecê-la sem indevida supressão de instância, e não se detectou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; ademais, o paciente aguarda vaga em hospital penitenciário, onde sua saúde estaria melhor resguardada do que em domicílio sem assistência.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.