HC 715486 - DECISAO

HC 715486 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade evidente, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX DUETE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DUETE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize conhecimentodo habeas
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade evidente, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal