HC 715862 - DECISAO

HC 715862 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase; decisão fundamentada no entendimento jurisprudencial e no RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON LOPES CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Cabimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Cabimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

WASHINGTON LOPES CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase; decisão fundamentada no entendimento jurisprudencial e no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.