HC 714518 - DECISAO

HC 714518 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo ilegalidade manifesta, e em juízo sumário não se constatou ilegalidade explícita; ademais, a origem deve prestar informações sobre as razões do atraso na formação da culpa.

Parties
Paciente: ROBERTO ANTONIO DONIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Decisão Monocrática De Relator

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Parties

ROBERTO ANTONIO DONIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo ilegalidade manifesta, e em juízo sumário não se constatou ilegalidade explícita; ademais, a origem deve prestar informações sobre as razões do atraso na formação da culpa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal