HC 715682 - DECISAO

HC 715682 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em consonância com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, razão pela qual restou mantida a vedação ao provimento liminar no caso.

Parties
Paciente: NICOLAS ABREU; Paciente: YKARO CELITO DE SOUZA VIEIRA; Paciente: OTAVIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado (art. 155, §4º Cp), Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado (art. 155, §4º Cp) Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

NICOLAS ABREU

Paciente

YKARO CELITO DE SOUZA VIEIRA

Paciente

OTAVIO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva perante alegação de gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em consonância com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, razão pela qual restou mantida a vedação ao provimento liminar no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.