HC 715313 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado em juízo sumário; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SOCRATES MONTEIRO PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
SOCRATES MONTEIRO PORTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 requisitos da prisão preventiva nos arts. 312 e 315 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, conforme jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado em juízo sumário; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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