HC 715929 - DECISAO

HC 715929 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus na via extraordinária porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE LEAO DOURADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Pela Covid 19 Em Unidade Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Súmula 691/stf Risco De Contágio Pela Covid 19 Em Unidade Prisional

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Parties

MATEUS HENRIQUE LEAO DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de risco de contágio por covid-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus na via extraordinária porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.