HC 715100 - DECISAO

HC 715100 - DECISAO

Não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, à luz da Súmula 691/STF e da jurisprudência, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARTA BALBINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Concessão De Liminar
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Parties

MARTA BALBINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, à luz da Súmula 691/STF e da jurisprudência, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.