HC 715599 - DECISAO

HC 715599 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando trata-se de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ que ainda não teve o mérito apreciado pelo tribunal de origem; salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou no exame sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OSANIAS MOREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

OSANIAS MOREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando trata-se de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ que ainda não teve o mérito apreciado pelo tribunal de origem; salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou no exame sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.