HC 714582 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido por configurar inadmissível reiteração, tendo em vista que a matéria é idêntica à de habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 714.174), cuja tramitação liminar foi indeferida em face da Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FELIPE SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não provido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Concurso Material, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
FELIPE SANTOS ROCHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva mantida com fundamento na gravidade abstrata do delito
- 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já decidido
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido por configurar inadmissível reiteração, tendo em vista que a matéria é idêntica à de habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 714.174), cuja tramitação liminar foi indeferida em face da Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não provido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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