HC 715093 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decreto prisional, acórdão denegatório, número de autuação), o que impede o exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva e a verificação da competência do Superior Tribunal de Justiça, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: CLAUDINEI HENRIQUE GONCALVES FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Competência Do STJ (art. 105 Cf)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Competência Do STJ (art. 105 Cf)

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI HENRIQUE GONCALVES FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão preventiva
2 motivação inidônea baseada na gravidade abstrata do delito
3 ausência de prova pré-constituída para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
Cientifique-se o Ministério Público Federal