HC 715106 - DECISAO

HC 715106 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo suscitada pelo impetrante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑la sem promover supressão de instância, nos termos do precedente citado; por isso, foi negada a medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS CESAR DE ALENCAR NOYA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0005733-19.2012.8.17.0990)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recálculo Da Pena, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recálculo Da Pena Supressão De Instância Progressão De Regime

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Parties

MARCOS CESAR DE ALENCAR NOYA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Processo n. 0005733-19.2012.8.17.0990)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o não julgamento do recurso de apelação configura excesso de prazo a ensejar a liberdade do paciente
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria de fundo que não foi apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância
  3. 3 Necessidade de análise da manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo suscitada pelo impetrante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑la sem promover supressão de instância, nos termos do precedente citado; por isso, foi negada a medida liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.