HC 715565 - DECISAO

HC 715565 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade do crime (associação para o tráfico) e por outros elementos que justificam a segregação cautelar.

Parties
Paciente: EDILAINE SCARTON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF

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Parties

EDILAINE SCARTON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade do crime (associação para o tráfico) e por outros elementos que justificam a segregação cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.