HC 715336 - DECISAO

HC 715336 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação do referido enunciado; assim, nega-se a medida de urgência com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS SANTA ROSA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS MATHEUS SANTA ROSA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo diante de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse a superação do referido enunciado; assim, nega-se a medida de urgência com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.