HC 715422 - DECISAO

HC 715422 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO GLER GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas

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Parties

FRANCISCO GLER GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por autoridade de tribunal superior à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal