HC 715211 - DECISAO

HC 715211 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no particular de indeferimento liminar em outro writ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do pedido e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 691/STF), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS MORAIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS MORAIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para o conhecimento do habeas corpus em face de indeferimento liminar
  3. 3 ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no particular de indeferimento liminar em outro writ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do pedido e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento consolidado (Súmula 691/STF), razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.