HC 715066 - DECISAO

HC 715066 - DECISAO

O STJ não pode conhecer de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância, e não há ilegalidade manifesta que autorize afastar a vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691 do STF); por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente / Impetrante: DERMEVAL NOVELLI ARAUJO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Ampla Defesa, Súmula 691 Do STF, Competência Para Apreciação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Ampla Defesa Súmula 691 Do STF Competência Para Apreciação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERMEVAL NOVELLI ARAUJO JUNIOR

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 conhecimento de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância, e não há ilegalidade manifesta que autorize afastar a vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691 do STF); por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.