HC 714848 - DECISAO

HC 714848 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de matéria já apreciada em mandamus anterior (RHC 152908/SP), o que impede o reexame da questão no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: JOAO VICTOR LEITE RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR LEITE RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de prisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar inadmissível reiteração de matéria já apreciada em mandamus anterior (RHC 152908/SP), o que impede o reexame da questão no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.