HC 715400 - DECISAO

HC 715400 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não pode conhecer da impetração contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF e precedentes, e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATAN ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATAN ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por não ter sido examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não pode conhecer da impetração contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF e precedentes, e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal