HC 715064 - DECISAO

HC 715064 - DECISAO

A liminar foi indeferida por entendimento de que o pedido era reiteração de habeas corpus já em trâmite (HC 5006815-94.2021.8.08.0000), que o plantão não é adequado para reiteração ou reexame de pedido já apreciado e porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer para evitar supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MEYDSON DOS SANTOS ROCHA; Corréu: RYAN INÁCIO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Liminar Em Habeas Corpus, Juiz Natural, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

MEYDSON DOS SANTOS ROCHA

Paciente

RYAN INÁCIO SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a preventiva fundada apenas em declarações do corréu configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a ausência de audiência de custódia ou a falta de fundamentação para extensão do prazo de 24 horas configura ilegalidade
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer da matéria quando há reiteracão de habeas corpus e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por entendimento de que o pedido era reiteração de habeas corpus já em trâmite (HC 5006815-94.2021.8.08.0000), que o plantão não é adequado para reiteração ou reexame de pedido já apreciado e porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer para evitar supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se