HC 715144 - DECISAO

HC 715144 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador (decisão monocrática) e não há acórdão sobre a matéria, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de decisão proferida por tribunal colegiado e exaurimento da instância ordinária.

Parties
Paciente: LUCAS CORREIA GOUVEIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recursos Especiais e Extraordinários n.0001615-36.2018.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; ordem não conhecida pelo STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prisão Preventiva, Antecipação Do Cumprimento De Pena, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prisão Preventiva Antecipação Do Cumprimento De Pena Fundamentação Da Prisão Cautelar Competência Do STJ

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Parties

LUCAS CORREIA GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recursos Especiais e Extraordinários n.0001615-36.2018.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da antecipação do cumprimento de pena antes de sentença transitada em julgado
  3. 3 falta de fundamentação atualizada da necessidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador (decisão monocrática) e não há acórdão sobre a matéria, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de decisão proferida por tribunal colegiado e exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; ordem não conhecida pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.