HC 699552 - DECISAO

HC 699552 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS AUGUSTO LENZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Após Sentença De Pronúncia
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Feminicídio, Lei Maria Da Penha, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Prisão Domiciliar +5 more

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Parties

MARCOS AUGUSTO LENZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Após Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inépcia da denúncia e possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar