HC 715750 - DECISAO

HC 715750 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não é cabível o conhecimento do writ diante da vedação contida na Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse a superação do verbete sumular; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: CASSIO SALIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CASSIO SALIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação de prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, não é cabível o conhecimento do writ diante da vedação contida na Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse a superação do verbete sumular; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.