HC 714939 - DECISAO
Por não ter sido examinada pela Corte de origem e não haver manifesta ilegalidade que autorize a exceção, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de liminar em habeas corpus, aplicando jurisprudência consolidada e a Súmula n. 691 do STF, e indefere a liminar.
- Parties
- Paciente: ISMAEL ALMEIDA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Flagrante E Conversão Em Prisão Preventiva, Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
ISMAEL ALMEIDA RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se o STJ pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem prévio exame do tribunal de origem
- 2 se há fundamentação idônea e requisitos legais para a prisão preventiva do paciente
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada pela Corte de origem e não haver manifesta ilegalidade que autorize a exceção, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de liminar em habeas corpus, aplicando jurisprudência consolidada e a Súmula n. 691 do STF, e indefere a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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