HC 715319 - DECISAO

HC 715319 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize superar a vedação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Contraditório, Cabimento De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
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Parties

MATEUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize superar a vedação da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.