HC 715633 - DECISAO

HC 715633 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se volta contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ não apreciado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; ausente flagrante ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON BERNARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

ANDERSON BERNARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre requerimento do Ministério Público e decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se volta contra o indeferimento de liminar proferido em outro writ não apreciado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; ausente flagrante ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.