HC 715578 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF.

Parties: Paciente: EDER COLOMBO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No STJ
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares

Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDER COLOMBO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem
3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ)
Cientifique-se o Ministério Público Federal