HC 715375 - DECISAO

HC 715375 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do pedido liminar e indeferida a medida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LIDIANE DA SILVA PEREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Liminar, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Liminar +1 more

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Parties

LIDIANE DA SILVA PEREIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do pedido liminar e indeferida a medida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal