HC 715187 - DECISAO

HC 715187 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MORAIS DOMINGOS EDUARDO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Liminar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf +2 more

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Parties

MORAIS DOMINGOS EDUARDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal