HC 715500 - DECISAO

HC 715500 - DECISAO

Por aplicável entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada flagrante ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cabimento De Liminar
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cabimento De Liminar

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Parties

JULIO CESAR SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por aplicável entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido evidenciada flagrante ilegalidade em juízo sumário, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal