HC 715285 - DECISAO

HC 715285 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque a impetração se dirige contra ato de juízo de primeiro grau, hipótese não prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, e, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Parties
Paciente: LUCIANO JOSE BATISTA NASCIMENTO FILHO; Autoridade Coatora: Juíza de Direito em substituição automática da Comarca de Jaraguá-GO (Processo n.5516998-92.2020.8.09.0091)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás
Outcome
STJ declarou incompetência para processar o habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Remessa De Autos, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
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Parties

LUCIANO JOSE BATISTA NASCIMENTO FILHO

Paciente

Juíza de Direito em substituição automática da Comarca de Jaraguá-GO (Processo n.5516998-92.2020.8.09.0091)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Goiás

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva do paciente
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque a impetração se dirige contra ato de juízo de primeiro grau, hipótese não prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, e, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ, determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Court Disposition

STJ declarou incompetência para processar o habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.