HC 715332 - DECISAO

HC 715332 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, demonstração de manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento regimental (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: BRENDO LOURENÇO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (202100339162)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Competência Para Conhecer Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Competência Para Conhecer Do Writ

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Parties

BRENDO LOURENÇO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (202100339162)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de apreciação de prisão preventiva quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade; inexistindo, em juízo sumário, demonstração de manifesta ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento regimental (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal