HC 715707 - DECISAO

HC 715707 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para reexaminar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção imediata; além disso, as provas trazidas não comprovaram, de forma suficiente, situação de desamparo da menor ou incapacidade da genitora, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (0742151-36.2021.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida quanto ao mérito por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS RODRIGUES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (0742151-36.2021.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposta prática do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de responsabilidade por criança menor e doença da genitora
  3. 3 Alegação de excesso de prazo de prisão provisória sem julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para reexaminar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção imediata; além disso, as provas trazidas não comprovaram, de forma suficiente, situação de desamparo da menor ou incapacidade da genitora, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida quanto ao mérito por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.