HC 715438 - DECISAO

HC 715438 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da orientação da Súmula 691 do STF; além disso, havia habeas corpus anterior com mesmas partes e causa de pedir já analisado pelo desembargador competente, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO LIVINALI ECCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Desembargador Plantonista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concussão (art. 316 Do Cp), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 Do STF, Plantão Judiciário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Concussão (art. 316 Do Cp) Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 Do STF Plantão Judiciário

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Parties

LEANDRO LIVINALI ECCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Desembargador Plantonista

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem
  2. 2 validação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da orientação da Súmula 691 do STF; além disso, havia habeas corpus anterior com mesmas partes e causa de pedir já analisado pelo desembargador competente, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.