HC 715655 - DECISAO

HC 715655 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer do pedido sem indevida supressão de instância; não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta apta a afastar essa restrição, ademais por já existirem decisões anteriores sobre o tema nos autos e em cortes superiores.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO CARVALHO DIOGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Competência Para Apreciação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pedido De Liminar Competência Para Apreciação

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Parties

LUIS EDUARDO CARVALHO DIOGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer do pedido sem indevida supressão de instância; não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta apta a afastar essa restrição, ademais por já existirem decisões anteriores sobre o tema nos autos e em cortes superiores.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.