HC 714993 - DECISAO

HC 714993 - DECISAO

Apreciação do habeas corpus pelo STJ não é cabível quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; assim, não se demonstra ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO FELIPE DONADON PETRUCCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional Competência Do STJ

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Parties

THIAGO FELIPE DONADON PETRUCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apreciação do habeas corpus pelo STJ não é cabível quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; assim, não se demonstra ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.