HC 715792 - DECISAO
A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria tratada no pedido era reiterativa de habeas corpus anteriormente analisado (HC n. 714.803/MG), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado, o que impede o reexame do pleito.
- Parties
- Paciente: AMANDA BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Case Brief
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Parties
AMANDA BARBOSA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de habeas corpus para restabelecer liberdade provisória
- 2 possibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (reiteração)
- 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito e prisões anteriores
Ratio Decidendi
A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria tratada no pedido era reiterativa de habeas corpus anteriormente analisado (HC n. 714.803/MG), configurando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado, o que impede o reexame do pleito.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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