HC 715835 - DECISAO

HC 715835 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer do habeas corpus salvo em presença de ilegalidade manifesta, o que não se verificou em juízo sumário diante da fundamentação constante da decisão impugnada e da significativa quantidade de droga apreendida, bem como da ausência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor.

Parties
Paciente: IAN BACELAR SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Competência Para Conhecer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Competência Para Conhecer

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Parties

IAN BACELAR SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer do habeas corpus salvo em presença de ilegalidade manifesta, o que não se verificou em juízo sumário diante da fundamentação constante da decisão impugnada e da significativa quantidade de droga apreendida, bem como da ausência de prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.