HC 715321 - DECISAO

HC 715321 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem, aplica-se a jurisprudência que veda o conhecimento, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não constatada, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO MOQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FABIO MOQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e aplicação dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem, aplica-se a jurisprudência que veda o conhecimento, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não constatada, em juízo sumário, manifestação de ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.