HC 715136 - DECISAO

HC 715136 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, inviabilizando o conhecimento pelo STJ, e porque, em juízo sumário, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação oficiosa da Corte; ademais, o juízo apontado e o plantonista fundamentaram a necessidade da prisão preventiva com base nas diligências e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: PRICIANE RAMOS ROMANO; Impetrante/advogado: Fabio Teixeira de Oliveira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecimento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Plantão Judiciário, Competência Para Habeas Corpus No STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Plantão Judiciário +1 more

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Parties

PRICIANE RAMOS ROMANO

Paciente

Fabio Teixeira de Oliveira

Impetrante/advogado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus sem acórdão colegiado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor com deficiência e única responsável pelo sustento
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, inviabilizando o conhecimento pelo STJ, e porque, em juízo sumário, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação oficiosa da Corte; ademais, o juízo apontado e o plantonista fundamentaram a necessidade da prisão preventiva com base nas diligências e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus e não conhecimento do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal