HC 715736 - DECISAO
A ordem não foi concedida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática de indeferimento liminar foi mantida com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALEF JUNIOR DA SILVA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegal, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Súmula 691/stf, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEF JUNIOR DA SILVA CASTRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 requisitos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
A ordem não foi concedida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática de indeferimento liminar foi mantida com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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