HC 715572 - DECISAO

HC 715572 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado em juízo sumário; por isso, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JANIO TEXEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JANIO TEXEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado em juízo sumário; por isso, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.