HC 715720 - DECISAO

HC 715720 - DECISAO

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; portanto, negou-se a ordem liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO LOPES PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Liminar) / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES PERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Liminar) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Requisitos legais para prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; portanto, negou-se a ordem liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal