HC 715651 - DECISAO

HC 715651 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE NASCIMENTO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Para Apreciação De Habeas Corpus

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Parties

JOSE NASCIMENTO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se