HC 715373 - DECISAO

HC 715373 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus/indeferiu liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação pelo STJ; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em indícios de autoria e em risco à ordem pública conforme assentado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GLEYDSON PALHETA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEYDSON PALHETA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator somente em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em indícios de autoria e ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus/indeferiu liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional apreciação pelo STJ; ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se fundamentada em indícios de autoria e em risco à ordem pública conforme assentado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.