HC 715721 - DECISAO

HC 715721 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES VIANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS RODRIGUES VIANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.