HC 715146 - DECISAO

HC 715146 - DECISAO

A liminar foi indeferida por inexistir prova pré-constituída de flagrante ilegalidade e por tratar-se de matéria que demanda análise aprofundada quanto ao alegado excesso de prazo e à manutenção da prisão preventiva, avaliações incompatíveis com o exame cautelar em plantão; reserva-se ao órgão competente o julgamento definitivo após informações do tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDIO EVANGELISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Plantão Sobre Pedido De Liminar (indeferido); Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de liminar indeferido; requisitadas informações ao Tribunal de origem; dada vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

CLAUDIO EVANGELISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Plantão Sobre Pedido De Liminar (indeferido); Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 reavaliação da necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de deferimento de liminar em plantão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por inexistir prova pré-constituída de flagrante ilegalidade e por tratar-se de matéria que demanda análise aprofundada quanto ao alegado excesso de prazo e à manutenção da prisão preventiva, avaliações incompatíveis com o exame cautelar em plantão; reserva-se ao órgão competente o julgamento definitivo após informações do tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; requisitadas informações ao Tribunal de origem; dada vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo