HC 714852 - DECISAO

HC 714852 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso a liminar foi indeferida fundamentadamente nos dispositivos regimentais citados.

Parties
Paciente: MAURICIO BATISTA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAURICIO BATISTA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão provisória
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso a liminar foi indeferida fundamentadamente nos dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.