HC 715780 - DECISAO

HC 715780 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ segundo a Súmula 691/STF, sendo necessário flagrante ilegalidade para afastar essa súmula; não constatada ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE SALLUM PAULINELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE SALLUM PAULINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus em face de indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ segundo a Súmula 691/STF, sendo necessário flagrante ilegalidade para afastar essa súmula; não constatada ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.